Justiça, Voz e Resistência: O Direito de Existir e DenunciarAmparo Legal e Direitos Fundamentais
Justiça, Voz e Resistência: O Direito de Existir e Denunciar Amparo Legal e Direitos Fundamentais O relato exposto evidencia violações graves de direitos humanos e garantias constitucionais, além de crimes tipificados na legislação brasileira. Abaixo estão os principais fundamentos jurídicos que amparam a denúncia, a proteção à vítima e a liberdade de expressão: 1. Liberdade de Expressão e Direito à Informação Constituição Federal de 1988, Art. 5º, Inciso IV: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." Constituição Federal de 1988, Art. 5º, Inciso IX: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença." Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), Art. 13: Garante o direito à liberdade de pensamento e expressão, compreendendo a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de toda índole. 2. Proteção à Mulher e Comba...