A Ampliação Histórica do STF: Proteção contra Toda Violência de Gênero Por Ginildete Manaia Publicado em 20 de agosto de 2026
A Ampliação Histórica do STF: Proteção contra Toda Violência de Gênero Por Ginildete Manaia Publicado em 20 de agosto de 2026 Acompanho e estudo com profundo entusiasmo os avanços que garantem a segurança e a dignidade de nós, mulheres. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo civilizatório definitivo ao julgar, por unanimidade, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412. Esta decisão estabelece uma mudança profunda e muito necessária: as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha passam a valer para qualquer situação de violência baseada no gênero, independentemente de existir ou não vínculo doméstico, familiar ou de afeto entre a vítima e o agressor. O Embasamento da Decisão e a Situação da Vigência O entendimento fixado pelo Plenário do STF firma-se solidamente sobre dois pilares fundamentais do direito: Controle de Convencionalidade e Tratados Internacionais: O relator do caso, Ministro Edson...