Relatório de Ocorrência: Saída de Aluno para Atividade Externa sem Autorização dos Responsáveis.

Relatório de Ocorrência: Saída de Aluno para Atividade Externa sem Autorização dos Responsáveis

​Local dos Fatos: Escola Municipal Gregório Pinto de Almeida

Período de Referência: Ano Letivo de 2023 (período em que os filhos da relatora estudavam nesta unidade de ensino)

Aluno(a): Raíssa

Projeto Envolvido: Projeto Lila (Atividade de Turno Integral)

​1. Síntese dos Fatos

​No ano de 2023, período em que os filhos da relatora estavam devidamente matriculados e frequentando a Escola Municipal Gregório Pinto de Almeida, a aluna Raíssa foi inserida no "Projeto Lila". Esta atividade ocorria de forma intraescolar (dentro das dependências da instituição), com oficinas de artesanato e palestras semanais integradas à dinâmica pedagógica do turno integral. A inclusão a aluna no projeto inicial e suas rotinas internas não foram formalmente comunicadas aos pais; contudo, por ocorrerem no perímetro escolar, mantinham a salvaguarda da instituição.

​Em data compreendida no referido ano letivo, ao comparecer à escola no horário de saída para buscar a menor — momento em que quase todas as turmas já haviam sido liberadas e alguns alunos do integral da tarde apenas aguardavam o ônibus escolar —, a genitora constatou a ausência de sua filha. Ao questionar a coordenação e a portaria, foi informada de que a aluna havia sido conduzida para fora do estabelecimento de ensino (para o posto de saúde local, situado no Chafariz) a fim de assistir a uma palestra, acompanhada pela servidora "Socorro" e por outra professora.

​O Diretor da instituição à época, Kleber, ao ser contatado via WhatsApp pela genitora, afirmou expressamente (via áudio e mensagens de texto, devidamente registrados e arquivados em formato de print pela mãe) que não tinha conhecimento prévio do passeio/palestra externa. O gestor admitiu a falta de comunicação interna, a ausência de avisos no grupo oficial da escola e reconheceu que tais condutas estavam fugindo do controle da gestão.

​A aluna retornou para casa caminhando junto com o grupo após o término da atividade fora da escola, uma vez que a residência ficava no trajeto. Posteriormente, a organização do projeto enviou uma mensagem no grupo da escola admitindo implicitamente o erro ao informar tardiamente que a palestra havia ocorrido no posto de saúde, sem que houvesse, contudo, qualquer envio prévio de termo de autorização ou comunicado formal de saída aos responsáveis.

​2. Fundamentação Jurídica e Artigos Conformes a Lei

​A conduta de retirar o aluno do ambiente escolar sem autorização expressa e por escrito dos pais infringe diretamente o ordenamento jurídico brasileiro em diversas esferas.

​A. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990

​O ECA estabelece que a família, a comunidade e o Poder Público (aqui representado pela escola municipal) devem assegurar, com absoluta prioridade, a segurança e a dignidade dos menores.

​Artigo 18: É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

​Análise: Expor o menor ao deslocamento em via pública sem o conhecimento dos pais infringe o dever de zelo e proteção contra riscos externos (como atropelamentos, violência urbana e desaparecimentos).

​Artigo 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa [...].

​Artigo 129, Inciso V: Estabelece o direito dos pais ou responsáveis de terem ciência do processo pedagógico, bem como das atividades das quais os filhos participam.

​B. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002 (Responsabilidade Civil)

​A partir do momento em que o aluno entra na escola, o estabelecimento de ensino assume o dever de vigilância e custódia, tornando-se civilmente responsável por qualquer dano que o aluno possa sofrer ou causar a terceiros.

​Artigo 932, Inciso IV: São também responsáveis pela reparação civil: os donos de escolas ou diretores de colégios que abarquem o ensino, pelos seus moradores, alunos e aprendizes.

​Artigo 933: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, ainda que não haja culpa de sua parte.

​Análise: A responsabilidade da escola e da administração pública é objetiva. Se ocorresse qualquer sinistro com a aluna no trajeto entre a escola e o posto de saúde, a instituição e o Município responderiam civil e financeiramente pelos danos, independentemente de ter havido intenção dolosa de causar o dano.

​C. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

​Aplica-se em situações em que a integridade física do menor é colocada em risco por negligência de quem detém a guarda temporária.

​Artigo 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem): Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

​Análise: A condução de menores por vias públicas, sem planejamento de segurança, transporte escolar regulamentado ou autorização expressa dos responsáveis legais, configura exposição a perigo iminente por negligência dos servidores que detinham a guarda naquele momento.

​D. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996

​Artigo 12, Inciso VII: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: [...] informar os pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.

​3. Riscos Implicados na Situação

​A ausência de comunicação e autorização prévia gera riscos severos de ordem prática e jurídica:

​Riscos à Integridade Física do Aluno: Vulnerabilidade a acidentes de trânsito, atropelamentos, violência urbana ou mal-estar clínico durante o deslocamento a pé em via pública sem a devida estrutura de monitoramento.

​Impossibilidade de Socorro Adequado: Caso o aluno possua alguma restrição médica, alergia severa ou necessite de cuidados específicos, os responsáveis pela atividade externa extraescolar não disporiam do consentimento atualizado ou da ficha médica emergencial para repassar aos órgãos de socorro em ambiente externo.

​Quebra do Vínculo de Confiança Institucional: A escola viola o princípio da transparência com a família ao omitir a localização real do menor durante o horário em que este deveria estar sob a proteção estrita e física do teto escolar.

​Responsabilização Administrativa: Os servidores que retiraram os alunos sem a anuência por escrito dos pais e sem o conhecimento da direção escolar respondem administrativamente por falta funcional grave, sujeitando-se às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais (advertência, suspensão ou abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD).

​Apêndice de Evidências:

O presente relato é respaldado por registros de conversas de WhatsApp mantidas com a direção da escola no ano de 2023, incluindo capturas de tela e áudios do Diretor Kleber, que comprovam a ausência de aviso prévio e o reconhecimento do erro administrativo por parte da gestão da unidade.

#noticia #Todos #tenho #bahia #educação #seguidores #SegurancaDigital #ChegaDePerseguição #utilidadepublica