PROPOSTA LEGISLATIVA: PACTO PELA MORADIA LIVRE E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Por: Ginildete Manaia
PROPOSTA LEGISLATIVA: PACTO PELA MORADIA LIVRE E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Por: Ginildete Manaia 1. OBJETIVO CENTRAL Estabelecer a suspensão imediata e progressiva da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no território nacional, substituindo o atual modelo de tributação sobre o patrimônio acumulado por um sistema de Taxas de Valorização e Serviços Específicos , garantindo o direito constitucional à moradia sem o ônus da locação perpétua ao Estado. 2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA O IPTU, na forma como é aplicado hoje, apresenta distorções que sufocam a economia local: Confisco Indireto: O cidadão que quita seu imóvel continua pagando uma "taxa de permanência" ao Estado. Se não pagar, perde o bem. Isso fere a segurança da propriedade privada. Penalização do Investimento: O imposto aumenta proporcionalmente à melhoria que o proprietário faz em sua fachada ou estrutura, desestimulando a revitalização urbana. Incapacidade Contributiva: Afe...